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Legislação permite até cinco reparcelamentos e aumenta o prazo para o cancelamento do parcelamento A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, na...
Câmara aprova projeto que altera parcelamento de dívidas com o município
A Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira (03/07) o projeto de lei 31/2017, enviado pelo prefeito Rômulo Rippa, que institui o...
Veja como vai funcionar
O prazo para os contribuintes com dívidas com a Prefeitura negociarem pagamentos com isenção de até 100% de juros e multas foi prorrogado até o dia 29 de...
Confira a tabela progressiva de descontos.
Está em vigor desde o dia 20 de novembro a lei 3.201/2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Renata Braga, que institui o Programa...
Confira as tabelas progressivas de descontos. Prazo para negociação expira neste dia 18/12.
A prefeita Renata Braga sancionou esta semana a lei 3.201/2015, aprovada pela Câmara Municipal, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado...
Ingresso no pagamento ou parcelamento incentivado terá percentual de isenção progressiva de acordo com os prazos.
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (28/10) projeto de lei que prorroga até 23 de dezembro de 2013 o Programa Temporário de...
Novo projeto de lei também oferece mais duas opções de iseção
Está vigor desde 1º de julho, a Lei Municipal nº 3.002/2013, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pela prefeita Renata Braga, que institui o...
Os interessados terão, entre outras opções de pagamento, até 100% de exclusão de juros, multas e honorários, quando tratar-se de...
Entrou em vigor nesta segunda-feira (01/07) a lei municipal nº 3.002/2013, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pela prefeita Renata Braga, que...
Contribuinte inadimplente tem 120 dias para ingressar no programa
O Poder Executivo de Porto Ferreira encaminhou para análise das comissões competentes da Câmara Municipal o projeto de lei 35/2013, que institui o...
Proposta visa facilitar o pagamento de dívidas de contribuintes para com o município